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A medicina já tem uma lei que diz quem manda na IA. A veterinária, ainda não — e esse vácuo cai sobre quem decide hoje

Em evento do CFM em Goiânia no fim de setembro, o conselho mostrou como aplica a Resolução 2.454/2026 para definir o papel da IA na medicina — e até para fiscalizar médicos com ela. O CFMV, equivalente veterinário, não tem nada parecido. O que esse vácuo regulatório significa pra quem já usa IA na clínica.

No dia 30 de setembro, em Goiânia, o Conselho Federal de Medicina promoveu uma edição do Divulga CFM em parceria com o Cremego (conselho regional de Goiás). Segundo o próprio portal do CFM, o 3º vice-presidente da entidade, Jeancarlo Cavalcante — relator da norma e coordenador da Comissão de IA na Medicina — apresentou aos médicos goianos como a Resolução CFM nº 2.454/2026 define o uso da inteligência artificial na prática médica, e como essa mesma tecnologia já vem sendo usada para fiscalizar o próprio exercício da medicina.

É uma cena que não tem equivalente na veterinária. Não porque a profissão não use IA — ela já usa, em ritmo crescente, segundo qualquer levantamento recente do setor. É porque, até hoje, não existe uma norma do CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária) tratando do assunto. A medicina humana já decidiu, por escrito, quem manda quando a IA entra na sala de consulta. A veterinária ainda não decidiu nada — pelo menos não de forma explícita, num documento que valha para o país todo.

O que a medicina já deixou por escrito

A Resolução CFM nº 2.454/2026 foi publicada em 27 de fevereiro e entrou em vigor em 26 de agosto, 180 dias depois, prazo que o próprio CFM deu para médicos e instituições se adaptarem. O princípio central, repetido por Cavalcante em Goiânia e por todo material de divulgação do conselho, é direto: a IA pode ampliar a capacidade do médico, mas não substitui o raciocínio clínico humano. A norma proíbe explicitamente delegar à inteligência artificial a comunicação de diagnóstico, prognóstico ou decisão terapêutica — isso continua sendo ato médico, sempre.

A resolução também obriga instituições que desenvolvem ou adotam sistemas próprios de IA a classificar cada sistema por nível de risco (baixo, médio, alto ou inaceitável) e a criar uma Comissão de IA e Telemedicina para supervisionar conformidade ética e segurança assistencial, além de reforçar a aplicação da LGPD sobre esses dados. Nada disso saiu sem atrito: dez entidades de diferentes segmentos da saúde entraram com ação coletiva na 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal pedindo a suspensão da norma, e o Futuro da Saúde registrou, mais recentemente, uma nova contestação de entidades de saúde contra a resolução. Mesmo escrita, debatida e já em vigor há dois meses, a regra continua sendo discutida.

Fiscalizar com IA é a outra ponta da mesma história

O detalhe que tornou o evento de Goiânia mais interessante do que uma aula sobre a resolução foi a segunda parte da apresentação de Cavalcante: o próprio CFM lançou, em junho, uma plataforma de inteligência artificial para apoiar a fiscalização exercida pelos conselhos regionais (CRMs) — cruzando dados para apontar possíveis inconformidades no exercício da medicina. Em julho, segundo reportagem do portal Afya, a ferramenta já operava também em Minas Gerais e no Rio Grande do Norte. Ou seja: a mesma categoria de tecnologia que a resolução restringe dentro da consulta é a que o próprio órgão de classe usa para vigiar a profissão por fora dela. É um bom retrato de como a medicina decidiu tratar IA em 2026: com regra clara para o uso clínico, e sem medo de usar a mesma ferramenta para fiscalizar.

O vácuo que sobra pra quem toca uma clínica veterinária

Não existe, até a publicação deste texto, uma resolução do CFMV equivalente à 2.454/2026. O que rege a profissão continua sendo o Código de Ética Profissional do Médico-Veterinário e a legislação geral — LGPD incluída —, sem um capítulo específico sobre o papel da IA na consulta, sobre o que pode ou não ser delegado a ela, ou sobre como classificar o risco de cada sistema. Isso não quer dizer que a veterinária esteja “atrasada”: pode significar apenas que o CFMV ainda está observando o que a medicina humana aprendeu com a própria resolução — inclusive com a judicialização que ela enfrentou — antes de escrever a sua. Mas, na prática, enquanto essa norma não existe, a responsabilidade de definir até onde a IA vai numa consulta veterinária não está em nenhum documento do conselho de classe. Está em como cada produto foi desenhado e em como cada clínica escolhe usá-lo.

É esse o motivo pelo qual vale cobrar de qualquer ferramenta de IA veterinária — antes que exista uma lei pedindo isso — o mesmo princípio que o CFM acabou de deixar escrito para a medicina: apoio, nunca substituição. É assim que o Alvera Vet foi desenhado desde o início, sem precisar de resolução para isso: levanta hipótese e exame com fonte citada para o veterinário conferir, aplica as regras clínicas que a própria casa cadastrou, organiza a ficha em tempo real — e nunca fecha diagnóstico, nunca decide tratamento sozinho. A decisão final é sempre do profissional, com ou sem norma do CFMV te obrigando a isso.

A pergunta que fica, depois de Goiânia, não é se a veterinária vai ter uma resolução parecida — a medicina mostrou que isso é mais complicado do que parece, e ainda está em disputa na Justiça. A pergunta é: enquanto essa norma não chega, a ferramenta de IA que você já usa na clínica te deixa no comando, ou te deixa esperando uma lei para descobrir isso?


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